Rua Marechal Floriano - 256

Centro - Raul Soares/MG

(33) 3351-1662

  • Grey Facebook Icon
  • Grey YouTube Icon
  • Grey LinkedIn Icon
  • Grey Instagram Icon
  • Grey Twitter Icon
  • Grey Google+ Icon

Contato

© 2016 - 2019 Áser Barros de Paula - Advogados Associados. Todos os direitos reservados

Please reload

Posts Recentes

3ª Câmara Cível do TJMG mantém decisão que condenou o Município de Raul Soares por omissão na manutenção da via pública

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), por decisão unânime, negou provimento ao recurso do Município de Raul Soares, contra decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência da omissão do Poder Público Municipal no que tange a manutenção da via pública.

 

Assim decidiu o relator:

 

"Neste contexto, não vejo dúvida alguma de que a responsabilidade civil do Município de Raul Soares encontra-se definitivamente caracterizada nos autos, não havendo dúvida dos danos materiais e morais resultados do evento danoso e do nexo de causalidade, não merecendo, destarte, reforma a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos iniciais de danos materiais e morais."

 

Extrai-se dos autos que a parte autora transitava com sua bicicleta quando caiu, após passar por uma depressão não sinalizada, resultando em graves lesões no rosto e perda de vários dentes.

 

Em primeira instância, o Juiz de Direito da Comarca de Raul Soares, condenou o Poder Público em danos morais e materiais.

 

Assim decidiu o magistrado de 1º grau:

 

"Destarte, ficou evidente nos autos o mau funcionamento do serviço público, uma vez que a Municipalidade não cumpriu com sua obrigação de promover todo o necessário para proporcionar um tráfego normal e seguro na via pública, seja porque não prestou a devida manutenção na via, seja porque nem ao menos colocou advertência ou placas de sinalização no local para indicar o risco existente, do que exsurge a responsabilidade objetiva do ente público pelos prejuízos causados."

 

A presente ação foi ajuizada pelos advogados, Dr. Áser Barros de Paula e Dr. Moisés Noronha Barros de Paula.

 

Compartilhar no facebook
Compartilhar no Twitter
Please reload

Siga
Please reload

Arquivo
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square