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Casal de namorados que moram juntos e a União Estável

 

Recentemente recebemos a seguinte pergunta em nosso e-mail: Tenho um carro quitado e pretendo morar junto com meu namorado, ele terá direito a ele se terminarmos?

 

Primeiramente precisamos entender que a União Estável é uma situação de fato, constituída pela simples união pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

 

Hoje, uma relação de apenas poucos meses, pode ser reconhecida como União Estável, desde que atenda aos requisitos necessários já mencionados.

 

Assim dispõe o art. 1.723, do Código Civil:

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

O ato de o casal de namorados morarem juntos é só mais um indicativo desta União Estável, podendo a data ser reconhecida como marco do relacionamento.

 

Sendo configurada a União Estável, sem contrato escrito entre as partes, se aplica as regras patrimoniais concernentes ao Regime da Comunhão Parcial de Bens.

 

Assim dispõe o art. 1.725, do Código Civil:

 

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

 

Por esse regime de bens, apenas os bens adquiridos a título oneroso na constância da união são comunicáveis, isto é, poderão ser objeto de partilha em caso de eventual dissolução da união.

 

Assim, respondendo à pergunta enviada em nosso e-mail, o namorado da colega internauta não terá direito ao carro, uma vez que fora adquirido antes da união estável.


Moises Noronha Barros de Paula

OAB/MG 137.470

 

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