Ocupação de Espaços Públicos
São bens públicos, de uso comum do povo: ruas, praças e jardins, dentre outros. Isso significa que a identidade de uma cidade é definida por seus espaços públicos. São, portanto, de extrema importância para o bem-estar individual e coletivo. Portanto, ainda que destinados à população em geral, estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol da conservação da coisa pública e à proteção do usuário. Assim,
