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A possibilidade de prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia

Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento tradicional da Corte em relação à possibilidade de ser determinado a prestação de contas para fiscalização da pensão alimentícia, ao julgar o REsp 1.814.639/RS. Segundo os Ministros a guarda unilateral de um dos pais do menor obriga o outro a supervisionar os interesses dos filhos, sendo ele parte legítima para solicitar informações. Ou seja, “um pai [raciocínio também se aplica à mãe] te

O que fazer quando o juiz decide contra o meu pedido?

Quando o Juiz de Direito é provocado a solucionar um conflito, ele pode decidir a favor ou contrário ao pedido pela parte, seja ela autora ou ré. Muitas vezes, as partes ficam desesperadas quando a decisão é o oposto ao pretendido. É exatamente esse o questionamento que nos chegou através da internet: “Bom dia, o Juiz decidiu que eu não tenho direito. Significa que eu perdi o processo?” Primeiramente, cabe ressaltar que nem toda decisão proferida pelo Juiz é referente ao méri

Casal de namorados que estão confinados juntos durante a quarentena e a União Estável

Como todos sabem, o isolamento social em função da pandemia de COVID-19 alterou a dinâmica não só dos núcleos familiares, mas, igualmente, de toda população. Diante disso, muitas dúvidas surgem. Essa semana, por exemplo, recebemos mais um questionamento através da internet. Questionamento esse em relação a quarentena: “Olá, eu e minha namorada resolvemos passar a quarentena juntos no meu apartamento. Já se passaram quase três meses e continuamos vivendo juntos. O que fazer pa

Aluguel em tempos de pandemia: o que fazer neste período de crise?

Neste momento de pandemia causada pela COVID-19, muitas pessoas não podem trabalhar ou foram demitidas por causa de proibição pelo Poder Público de funcionamento de algumas atividades. Com a perda da renda e as contas não parando de chegar, os trabalhadores não sabem o que fazer: pagar ou não o aluguel da residência ou do comércio? Cumpre ressaltar que estamos vivendo e ainda viveremos meses de incertezas, razão pela qual, tanto locadores quanto locatários, devem fazer o poss

Academias de Ginástica fechadas e o pagamento da mensalidade

Essa semana recebemos a seguinte pergunta em nosso e-mail: “Sou aluna de uma academia de ginástica, fiz um contrato anual, preciso continuar pagando o contrato mesmo com a academia fechado devido ao coronavirus?” Primeiramente é importante lembrar que na maioria das cidades as academias de ginástica estão fechadas devido à Pandemia do COVID-19. Inúmeros são os decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento obrigatório das academias por entenderem que não são at

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