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A possibilidade de prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia

Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento tradicional da Corte em relação à possibilidade de ser determinado a prestação de contas para fiscalização da pensão alimentícia, ao julgar o REsp 1.814.639/RS. Segundo os Ministros a guarda unilateral de um dos pais do menor obriga o outro a supervisionar os interesses dos filhos, sendo ele parte legítima para solicitar informações. Ou seja, “um pai [raciocínio também se aplica à mãe] te

Ocupação de Espaços Públicos

São bens públicos, de uso comum do povo: ruas, praças e jardins, dentre outros. Isso significa que a identidade de uma cidade é definida por seus espaços públicos. São, portanto, de extrema importância para o bem-estar individual e coletivo. Portanto, ainda que destinados à população em geral, estão sujeitos ao poder de polícia, visando à regulamentação, à fiscalização e à aplicação de medidas coercitivas em prol da conservação da coisa pública e à proteção do usuário. Assim,

Dr. Áser e Dr. Moisés participam do "II Encontro de Delegados da CAA/MG"

Teve início, nesta noite de sexta-feira (24), o II Encontro de Delegados da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA/MG). Realizado no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, o evento conta com a presença de mais de 200 representantes da instituição de todo o Estado de Minas. Os advogados, Dr. Áser Barros de Paula (Presidente da Subseção da OAB de Raul Soares) e Dr. Moisés Noronha Barros de Paula (Delegado da CAA/MG em Raul Soares) estiveram presentes representando

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