STF “reconhece” COVID-19 como acidente de trabalho


Na última quarta-feira, 29 de abril de 2020, em sessão virtual, os Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram sete ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) para discutir dispositivos na MP 927/2020 que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.


A maioria dos Ministros acompanhou o relator, Ministro Marco Aurélio Mello, e suspendeu os artigos 29 e 31 da referida Medida Provisória do Governo Federal. O primeiro artigo restringia as possibilidades de considerar a contaminação pelo COVID-19 como doença ocupacional.


Com a referida decisão do STF, fica mais fácil que o empregado contaminado ou familiares de vítimas fatais sejam reparados pela perda, uma vez que doença ocupacional equipara-se a acidente do trabalho.


Como se sabe, com a atual decisão, os empregados que adquirirem os vírus no trabalho ou seus familiares em caso de morte terão garantidos ressarcimento de despesas médicas e hospitalares, FGTS, dano moral e pensão civil, sem contar a pensão previdenciária em determinados casos.


Em que pese a decisão da Corte Suprema, é preciso que sejam levados em consideração outros fatores da relação de trabalho, como por exemplo o fornecimento ou não que EPI´s, histórico do trabalhador e a identificação dos riscos.


Assim, o empregador durante a pandemia deve ter cuidado redobrado com as medidas de segurança em âmbito do trabalho, sob pena do mesmo arcar com os custos do adoecimento ou morte de seu funcionário.


Clique aqui e acesse todas as nossas plataformas digitais.


Dr. Moisés Noronha Barros de Paula

OAB/MG 137.470

#STF #DireitodoTrabalho #Coronavirus #Corona #Pandemia #Trabalhador

Posts Recentes
Arquivo
Siga
  • Facebook Basic Square
  • Twitter Basic Square
  • Google+ Basic Square